Regonha questiona Prefeitura sobre ação contra Estatuto


O vice-presidente da Câmara Municipal de Tietê, vereador Junior Regonha (PRP), apresentou na sessão ordinária realizada na terça, 3 de abril, o requerimento 109/2018 e, através dele, pediu informações à Prefeitura local sobre as medidas e a postura diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 2245399-44.2017.8.26.0000.
Em tal ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Tietê, tais como, a jornada de trabalho dos médicos, o 14º salário dos servidores, dentre outros artigos, bem como pediu a nulidade de todas as migrações feitas do regime celetista para o regime estatutário.
Com base em tal informação, Junior Regonha quer saber quais são as providências administrativas e jurídicas que a Prefeitura de Tietê já adotou em relação ao assunto e, também, pediu que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo cópia dos procedimentos, dos pareceres jurídicos, peças processuais e decisões.
No requerimento, Junior Regonha explica que o Estatuto do Servidor Público Municipal de Tietê foi aprovado em 2014 por meio das Leis Complementares 11/2014 e 13/2014, respectivamente, que contemplam, além do estatuto, o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais.
“A reforma administrativa levada a efeito em relação à estrutura administrativa da administração pública está intrinsicamente vinculada ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no que diz respeito à estrutura de setores, direção, coordenação e atribuições. Portanto, eventual procedência da ação de inconstitucionalidade poderá trazer consequências diretas no funcionamento de diversos setores da administração pública. Além disso, 70% dos servidores públicos migraram do regime celetista para o regime estatutário, de modo que eventual declaração de nulidade de tal procedimento poderá afetar cerca de mil relações de emprego dos servidores com a Prefeitura de Tietê”, explicou Junior Regonha.
O vice-presidente da Câmara Municipal de Tietê ponderou, ainda, que caso tal ação seja julgada procedente, a Prefeitura deverá adotar as medidas de reorganização e reestruturação administrativa e, também, do seu quadro de funcionários.
Ainda de acordo com Junior Regonha, tal questão tem direitos difusos e de interesse público, e que, portanto, devem ser fiscalizados e acompanhados por todos os vereadores.
A Prefeitura de Tietê tem prazo de 15 dias úteis para responder ao requerimento do vereador.