Medicamentos: dever do Estado e município


Por Biscaro e Santa Rosa Advocacia e Assessoria

Nos últimos anos, diante da crise que assola o País, cada vez mais pessoas necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Estado para atendimentos médicos e fornecimento de medicamentos, fato esse que tem gerado problemas para os que buscam esse auxílio, como demora ou até recusa dos municípios/Estados em fornecer esse suporte.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Diante da literalidade da Constituição, muitos municípios e Estados ainda se recusam a cumpri-la e deixam muitas pessoas necessitadas à espera de consultas e de outras de medicamentos.
Neste caso, como agir quando se procura a Farmácia Municipal e o remédio é negado? Primeiramente, aconselhamos que, para ficar registrado seu pedido de medicamento, sempre solicite protocolo do pedido. Caso haja demora no fornecimento ou recusa, o cidadão deverá procurar um advogado para que este profissional verifique os requisitos e realize o pedido ao juiz. Desse modo, através da ação competente, o município/Estado será obrigado a fornecer, sob pena de multa.
Mas é todo medicamento que pode ser fornecido? Não! Primeiramente, há de se observar a regra de fornecimento. O SUS tem uma lista e nela podem ser incluídos aqueles medicamentos chamados de “alto custo”. Tendo em vista a crescente demanda de ações judiciais, em alguns casos, o Poder Judiciário solicita que a pessoa comprove que não possui condições de arcar com os custos do medicamento, bem como exige que o pedido esteja acompanhado da prescrição médica.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que poderão ser fornecidos medicamentos não disponibilizados pelo SUS, desde que, no laudo médico, haja demonstração de ineficácia para a moléstia do paciente, da medicação disponibilizada pelo SUS, devendo ser seguida a normativa de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1º) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2º) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3º) existência de registro do medicamento na Anvisa”.
Vale lembrar aqui que, em determinados casos, o plano de saúde também é obrigado a fornecer o medicamento ao conveniado, principalmente em tratamentos de câncer e outras doenças consideradas graves. Diante disso, se o cidadão tiver seu pedido recusado ou pela urgência não puder esperar pelo prazo solicitado pela administração pública ou pelo plano de saúde, este deve procurar a OAB ou um advogado da sua confiança.
Biscaro e Santa Rosa Advocacia e Assessoria fica na dr. Palinuro, 251, Centro – Tietê. Telefone: (15)2108-0038.