PL de Uliana institui plantão veterinário obrigatório


Proposta determina escala de revezamento definida entre os médicos-veterinários e homologada junto ao Poder Executivo Municipal

Na sessão ordinária da terça, 4 de junho, na Câmara de Tietê, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 23/2019, de autoria do vereador João Carlos Uliana (DEM), que dispõe sobre atendimento médico-veterinário em casos de urgência e emergência além do horário normal de funcionamento das clínicas veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de serviços na cidade.
Segundo Uliana, o PL em questão visa regulamentar o horário de funcionamento das clínicas veterinárias no município, bem como criar um sistema de plantão para que, em casos de urgência, animais possam ser atendidos no período noturno, nos fins de semana e feriados. “São muitos os casos de animais que sofrem acidentes ou são acometidos por alguma enfermidade durante horários em que as clínicas veterinárias encontram-se fechadas, situação que deixa os tutores sem opção de atendimento, sendo ainda que, muitas vezes, a desassistência pode levar o animal a óbito”, reforçou o autor do PL.
Aprovada pela Câmara de Tietê, a propositura busca estabelecer um plantão de atendimento por meio de sistema de rodízio a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Assim, fica instituído, no âmbito de Tietê, o sistema de plantão veterinário obrigatório de segunda a sexta, a partir das 18 horas até o início do horário normal de funcionamento do dia subsequente; aos sábados, a partir das 12 horas; e aos domingos e feriados, no período integral de 24 horas, ininterruptamente.
O sistema de plantão veterinário obrigatório funcionará através de sistema de rodízio entre estabelecimentos regularmente autorizados conforme escala a ser estabelecida através de decreto, permanecendo obrigatoriamente aberto e/ou de plantão por telefone, no mínimo, um estabelecimento.
O PL institui, ainda, que a escala de revezamento desses plantões obrigatórios será definida em comum acordo entre os proprietários dos estabelecimentos e homologada junto ao Poder Executivo Municipal, para fins de elaboração do decreto regulamentar.
Conforme Uliana, o estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter afixado, em lugar visível ao público em frente ao estabelecimento, informativo que apresente o número do contato direto com o médico-veterinário responsável. Além disso, o estabelecimento que não estiver de plantão também deverá manter afixado, em lugar visível ao público em frente ao estabelecimento, informativo sobre a denominação, endereço e telefone do estabelecimento plantonista.
O descumprimento de tais determinações, em especial ao sistema de plantão obrigatório, sujeitará aos estabelecimentos infratores às seguintes penalidades: advertência por escrito quando da primeira irregularidade ou infração constatada, fixando-se prazo para a devida regularização; multa no valor equivalente a 40 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) quando da segunda irregularidade ou infração constatada; multa no valor equivalente a 80 Ufesps quando da terceira irregularidade ou infração constatada; multa no valor equivalente a 160 Ufesps quando da quarta irregularidade ou infração constatada; e cassação do alvará de funcionamento quando da quinta irregularidade ou infração constatada.